O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá sessões amanhã e depois de amanhã. Mas o ministro Antônio Versiani acaba de informar que só em fevereiro devolverá o processo de cassação do mandato do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba, acusado de conduta vedada pela lei na eleição de 2006.
Versiani pediu vista do processo alegando que não leu as novas peças anexadas a ele de 20 de novembro para cá. Naquela data, por 7 votos a 0, o TSE cassou o mandato de Cunha Lima, e do seu vice. Um dos sete votos foi de Versiani. O processo tinha então 37 volumes com algo como 250 páginas cada um.
De lá para cá foi acrescentado mais um volume ao processo. Os sete ministros receberam cópias do novo volume na última quinta-feira. Versiani não teve tempo de ler a sua.
Mineiro de Belo Horizonte, Versiani tem 45 anos e se formou em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1985. É também bacharel em Ciências Econômicas pela UnB e atuou nos juízos e tribunais do Distrito Federal e nos tribunais superiores.
Atuou como ministro substituto do TSE desde 2006 até outubro último quando foi nomeado por Lula ministro efetivo representando a categoria dos juristas.
O TSE é composto por sete juízes: três são ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); dois, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois escolhidos entre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, conforme disposto no Artigo 119 da Constituição Federal.
"MOMENTOS DE TENSÃO"
Ayres Brito
– Nesta oportunidade, eu sei que os embargos de declaração integram a decisão. Eles contribuem para aperfeiçoar a prestação jurisdicional diante de um de seus pressupostos, qualquer deles: omissão, contradição, obscuridade, sem que eles não se prestam para rediscutir a causa se já regularmente decidida, mas o fato é que do memorial do governador constam perguntas coincidentes com a que eu fizera no dia do julgamento em 20 de novembro. Outra pergunta foi: o governador afirma que o vice não produziu provas e nem lhe foi facultada essa possibilidade. Nesta oportunidade como é matéria de fato, eu apenas pergunto ao eminente relator se vossa excelência confirma ...
Eros Grau
– Senhor presidente, o que eu tinha a dizer eu disse no meu voto, eu acho que foi suficientemente. Fiquei meio constrangido de ser contestado, eu acho que minha prestação se esgota no meu voto.
Ayres Britto– Quero ficar tranqüilo quanto ao voto que proferi e que devo proferir agora.
Arnaldo Versiani– Senhor presidente, eu nesta Casa recebi inúmeros memoriais das partes, e realmente não tive, confesso, tempo de vê-los todos, embora tenha aderido ao voto do relator no recurso ordinário, eu realmente, no meu foro intimo. Eu gostaria, se os colegas me permitissem, de antecipar o pedido de vistas.
Joaquim Barbosa– Eu gostaria de antecipar o meu voto. Eu acho que essa delonga no julgamento é um escândalo... Um julgamento como esse. Esse governador está no exercício do cargo há cerca de 14 meses graças a uma liminar. No dia 20 de novembro nos julgamos, determinamos, a remoção dele do cargo. Em uma decisão estapafúrdia esta Corte rejulgou o que ele havia julgado naquela sentada, revogou o acórdão antes dele ser publicado, o que foi um absurdo jurídico. Uma decisão que surgira no mundo jurídico fora alterada por uma medida cautelar. Então eu acho que é o momento desta Corte encerrar o julgamento desse caso, nós temos que prestar contas a sociedade. Julguemos, ou o absolvermos ou no removemos de vez o cargo. Essas delongas, essas manobras, isso nos envergonha, essas manobras que assistimos aqui a toda hora. Eu adianto meu voto.
Ayres Britto –Eu vou acolher o voto de vossa excelência. Eu quero fazer uma ponderação, embora eu não votasse com a maioria que se formou na última decisão numa Ação Cautelar, mas em defesa da Corte, entendo que não foi uma decisão estapafúrdia. Se vossa excelência me permite, foi uma decisão fundamentada e para os eminentes relatores fundamentada, para os eminentes relatores consistente e mesmo sendo voto vencido não posso deixar de reconhecer que todos os ministros que se pronunciaram e votaram na ocasião fizeram em bases técnicas declinando as razões de seu convencimento pessoal.
Joaquim Barbosa– Eu peço desculpas senhor presidente por me exaltar. Mas eu acho, tenho convicção, Justiça sem credibilidade não é nada. O poder de fato de que nos dispomos é a credibilidade. Se nós desfechamos, titubeamos com isso, acabou.
Eros Grau– Eu ficarei aqui até amanhã de manhã.
Felix Fischer– Senhor presidente, eu em primeiro lugar, eu acho que é praxe quando alguém pede vistas, o julgamento ser suspenso. Até por que pode haver reconsideração de voto. Eu acho até uma certa, digamos assim, "deselegância" com quem pede vistas a gente continuar.
Joaquim Barbosa
– A pior deselegância nos praticamos contra a sociedade com esse vai e volta.
Felix Fischer – Ministro Joaquim eu sou ministro há 12 anos, eu posso me enganar, mas eu não participo de nenhuma tramóia e não admito que nenhuma decisão minha ou voto meu seja colocado sob suspeição.
Joaquim Barbosa – Eu não estou colocando vossa excelência sob suspeição, não estou colocando. O que estou dizendo é que nós estamos julgando embargos de declaração. O caso já foi julgado.
Os vereadores do município de São Luís, Maranhão, aprovaram por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Edvaldo Holanda Junior (PTC) que derruba em caráter definitivo a cobrança da taxa do lixo, na capital.
