Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas- o chamado nepotismo. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada quarta-feira, 21, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A proposta, que segue agora para a votação do Plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi relatada na CCJ pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).
De acordo com o texto da PEC, quem descumprir a lei estará sujeito a uma punição por ato de improbidade administrativa. Para Demóstenes Torres, a proposta tem por objetivo colocar na lei maior aquilo que já é consagrado por vários tribunais, que emitem sentenças contra o nepotismo.
O autor da proposta afirmou ainda que "isso (a aprovação da PEC) é o corolário do princípio da moralidade". Ele explicou que o texto aprovado na CCJ proíbe, a não ser por concurso público, a contratação de parentes até o terceiro grau, seja por consangüinidade, afinidade ou adoção, em todos os Poderes e níveis da administração direta e indireta.
O RECADO DE MARANHÃO PARA RICARDO COUTINHO
Será que o prefeito Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa, não vai seguir o exemplo do senador José Maranhão que foi o relator da LEI do Nepotismo no Senado? Não precisará, depois de aprovada no plenário o Mago vai ter que demitir mesmo seus quatro familiares – Patrícia Vieira Coutinho, assessora especial de gabinete; Coriolano Coutinho, diretor administrativo e financeiro da Emlur; Sandra Vieira Coutinho, assessora especial de gabinete da Seplan, e Verônica Vieira, secretária particular da Sead. Outros atingidos serão os parentes de vereadores aliados na administração municipal.
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